A AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã apela ao Governo que reverta o decreto-lei 5/2023 que passa a dispensar da publicação obrigatória nos jornais regionais das candidaturas aprovadas por fundos comunitários no âmbito do Portugal 2030.
Segundo a AIC, esta orientação legal, ao contrário da existente para os fundos do Portugal 2020, “é penalizadora para as comunidades locais que, desta forma, acabam por ficar privadas da informação sobre os investimentos apoiados pela União Europeia aprovados para as suas regiões”. Por outro lado a nova legislação não vem contribuir “para a boa governança e transparência da aplicação dos dinheiros públicos”, escreve a AIC num voto de protesto aprovado em Assembleia Geral, a 31 de março, em Fátima.
A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã afirma ainda que esta decisão do Governo “vem contribuir ainda mais para o desinvestimento da publicidade institucional na imprensa regional, a mesma que o Estado tem o dever e a obrigação de proteger”. A AIC lembra “o agravamento das dificuldades económicas que comprometem a sobrevivência do setor e que já levou ao desaparecimento de inúmeros títulos no território nacional”.
A AIC pede ao governo que “assuma o compromisso de tudo fazer para que a publicidade institucional seja canalizada para os jornais regionais, como sinal da importância que a comunicação social local tem para a coesão nacional e para a literacia cívica do país”. A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã manifesta a sua disponibilidade “para colaborar com o Estado no cumprimento objetivo desta medida no terreno”.
IM
