A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) manifesta a sua indignação absoluta perante a possibilidade do fim da distribuição de jornais em vários distritos do Interior de Portugal por parte da única operadora que assegura esse serviço, a VASP. Esta situação representa um atentado direto ao direito fundamental dos cidadãos à informação, claramente consagrado no Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece a Liberdade de Expressão e Informação e diz claramente que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações” e que “o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.
A desigualdade no acesso à informação é incompatível com o regime democrático e representa um retrocesso civilizacional que não pode ser tolerado.
É urgente sublinhar, com toda a clareza, que sem informação não há cidadania plena e sem cidadania plena não há democracia real.
O abandono informativo das populações do Interior constitui uma forma de discriminação territorial que agrava o isolamento, mina a coesão nacional e ameaça o próprio funcionamento das instituições democráticas.
Perante esta situação que, no entender da AIC, é gravíssima, exige-se a intervenção imediata do Estado português.
É fundamental impedir o fim da distribuição de jornais em todos os concelhos dos distritos do Interior, sem exceção, pois, para muitos cidadãos, o jornal diário ainda é a ligação que mantêm com o resto do mundo;
A AIC propõe, ainda, a criação de um modelo nacional de distribuição da imprensa que assegure o direito constitucional à informação, independentemente da rentabilidade económica das rotas, assumindo este desiderato como utilidade pública, que poderia ser alargada aos jornais regionais, atualmente distribuídos, com muitas falhas, pelos CTT;
A AIC lembra ainda que o apoio público à distribuição de imprensa em todos os concelhos do país está contemplado no Plano de Ação para a Comunicação Social, tendo o anterior ministro da tutela do atual Governo chegado a anunciar a realização de um concurso público para assegurar este serviço, reputado então como vital para a coesão territorial. Estranhamente, nada mais se ouviu falar sobre o tema, pelo que se exige explicações públicas sobre este processo.
Pela nossa parte, não aceitaremos que o Interior seja condenado ao silêncio. Não aceitaremos que os portugueses sejam divididos entre os que têm acesso à informação e os que dela são privados. E não aceitaremos que a Constituição seja reduzida a mera declaração simbólica quando está em causa a dignidade das pessoas e a verdade da democracia.
Como associação inspirada pelos valores cristãos da justiça, da verdade e da defesa do bem comum, reafirmamos que o cumprimento da Constituição não deve ser negociável consoante os interesses do momento e o estatuto dos interessados.
Cabe ao Estado cumprir a Constituição sempre e não parcialmente nem apenas quando convém, mas sempre e para todos.
A Direção da AIC
